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e do Decreto-Lei no , de 7 de dezembro de - Código Penal, para excluir a prescrição retroativa”. A prescrição penal, portanto, nos termos do art. , vi, do cÓdigo penal. O artigo , 1 do Código Penal () assim dispõe sobre o tema: 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter. Nov 15,  · R: No momento do trânsito em julgado para Defesa e Acusação.

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